Termos e Condições de Serviço

1. Natureza dos Serviços

A Nokr é uma plataforma de software na modalidade Software as a Service (SaaS), operando sob o CNAE 6203-1/00 (Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis), com apoio da atividade secundária 6311-9/00 (Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet). O serviço restringe-se ao registro, faturamento e controle de débitos de uso de APIs sobre saldo pré-pago recarregado via Pix.

A Nokr não realiza, em nenhuma hipótese, intermediação financeira direta, emissão de moeda eletrônica ou concessão de crédito sob responsabilidade própria.

2. Custódia e Parceiro de Liquidação

Toda e qualquer custódia de saldos financeiros, processamento de pagamentos, transferências de valores e emissões de recebíveis Pix são executados de forma integrada e exclusiva por nosso parceiro de serviços de pagamento regulados:

A Nokr não possui acesso de custódia a contas de clientes fora das APIs de controle integradas fornecidas pelo parceiro regulado, operando estritamente na gestão do software de controle de faturamento.

3. Cadastro e Ativação de Produção

A plataforma está em desenvolvimento e o acesso é assistido: não há cadastro automático e, no momento, não há ambiente de testes publicado nem credencial a emitir. O ingresso se dá por contato com nosso time de engenharia, que registra o interesse no acesso antecipado.

Quando o ambiente de testes (Sandbox) for publicado, o cadastro será liberado de forma imediata a pessoas físicas e jurídicas, sem CNPJ e sem custo. Até então, nenhuma chave de teste é emitida.

A migração para o ambiente real de produção está estritamente sujeita a:

• Apresentação de CNPJ ativo e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Aprovação em nosso fluxo cadastral de KYC (Know Your Customer) e KYB (Know Your Business) integrado ao parceiro liquidador;
• Aceite eletrônico deste documento e vinculação de conta bancária de mesma titularidade do CNPJ cadastrado.

4. Franquia Mínima Mensal (FMM)

A Nokr opera com a cobrança de uma Franquia Mínima Mensal (FMM) por plano ativo para cobrir os custos operacionais de manutenção de subcontas integradas e infraestrutura do registro contábil:

• Plano Developer: FMM de R$ 50,00/mês.
• Plano Scale: FMM a partir de R$ 299,00/mês.
• Plano Enterprise: FMM sob consulta / customizado.

O FMM funciona como um piso de cobrança. O Take Rate — percentual sobre o volume liquidado — é integralmente deduzido do FMM do respectivo mês. Caso o total em taxas supere o valor do FMM, nenhuma tarifa fixa de manutenção será cobrada, incidindo apenas o Take Rate contratual.

5. Registro Contábil

Nossa infraestrutura opera sob arquitetura de partida dobrada, registrando logs imutáveis de cada débito processado. Esses registros contábeis servem como evidência da utilização de recursos e consumo de software.

Em caso de contestação de transações por usuários finais via Mecanismo Especial de Devolução (Pix MED), a Nokr fornecerá as evidências contábeis registradas em sua infraestrutura de registro contábil para comprovação dos débitos junto aos liquidadores.

6. Encerramento e Rescisão

Este contrato possui vigência por prazo indeterminado e pode ser rescindido por qualquer uma das partes a qualquer momento, sem incidência de multa rescisória, mediante solicitação nos canais oficiais de suporte.

No ato da rescisão, eventuais pendências de FMM proporcionais ao mês corrente serão faturadas, o saldo restante será transferido para a conta bancária corporativa vinculada e o ambiente de produção será desativado.

7. Limitações Gerais de Responsabilidade

A Nokr exime-se de qualquer responsabilidade sobre lucros cessantes, instabilidades operacionais decorrentes de serviços de telecomunicação, falhas de APIs de terceiros ou problemas decorrentes do uso inadequado do software de integração.

A Nokr não atua como garante de transações comerciais entre a sua empresa e os seus usuários finais, restringindo-se à emissão de logs e automação contábil.

8. Foro e Contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da sede da Nokr Software Inova Simples (I.S.), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, notificações e solicitações relativas a este contrato devem ser enviadas para [email protected].